Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam as condições de acesso e utilização dos sistemas e plataformas operados pela FUTURAS APOSTAS LTDA., sociedade limitada registrada sob o CNPJ nº 55.399.607/0001-88, com sede na Rua Pequetita, nº 111, 1º andar, sala 101, Bairro Vila Olímpia, São Paulo, SP, CEP 04.552-060 (“Operadora”).
Ao clicar na opção “Li e concordo com os Termos de Uso”, disponível nas páginas de cadastro das plataformas, o Usuário manifesta sua aceitação expressa e eletrônica a estes Termos de Uso (“Aceite Eletrônico”). O Usuário também deverá aceitar eletronicamente a Política de Privacidade e Segurança de Dados, disponível nas Plataformas.
O Usuário compreende que esses Termos de Uso complementam outras políticas da Operadora, também acessíveis na Plataforma, que o Usuário deverá aceitar eletronicamente.
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços oferecidos pela Operadora por meio do sistema de apostas e plataformas de apostas (“Serviços”), conforme detalhado a seguir:
Os serviços disponibilizados pela plataforma não podem ser utilizados em locais onde apostas ou jogos online sejam proibidos. O Usuário é responsável por garantir que sua participação nas apostas esteja em conformidade com a legislação local e, ao utilizar a plataforma, declara que a faz em uma jurisdição onde as apostas e jogos online são permitidos.
Esses Termos de Uso regulam a relação entre a Operadora e o Usuário, sendo também uma licença de uso dos softwares vinculados aos Serviços e Plataformas, que são protegidos por direitos autorais e outras leis aplicáveis. Para utilizar o Serviço, o Usuário deve aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados.
Cada modalidade de aposta ou jogo tem regras específicas, que estão disponíveis nas páginas de cada jogo e devem ser lidas e aceitas pelo Usuário antes da participação. Essas regras incluem, mas não se limitam a, condições de participação, valores das apostas, prêmios máximos e políticas de cancelamento.
A Operadora não garante acesso contínuo às modalidades de jogo, podendo ocorrer interrupções temporárias por questões técnicas, regulatórias ou operacionais. Além disso, algumas funcionalidades podem estar temporariamente indisponíveis devido a manutenções ou atualizações.
A Operadora pode modificar, a seu critério e sem aviso prévio, estes Termos de Uso, incluindo novas condições ou restrições, devendo notificar o Usuário por meio das Plataformas. O Usuário deverá manifestar seu aceite eletrônico à nova versão para continuar acessando as Plataformas.
O Usuário deve criar uma Conta nas Plataformas para utilizar os Serviços, reconhecendo que está formalizando um contrato juridicamente vinculante com a Operadora. Para isso, deve ser maior de 18 anos e atender aos requisitos de elegibilidade definidos neste documento e na legislação vigente.
A criação da conta inclui a realização do processo de Conheça Seu Cliente (KYC), que verifica a identidade e a autenticidade das informações cadastrais do Usuário. O processo inclui o envio de documentos como:
Durante o processo de KYC, o Usuário deve fornecer informações pessoais como nome, data de nascimento, nacionalidade, CPF, e-mail, telefone, e dados bancários. A Operadora analisará essas informações e o Usuário será notificado sobre a aprovação ou necessidade de documentos adicionais.
O Usuário deve manter seus dados sempre atualizados e comunicar quaisquer mudanças relevantes, como novo endereço ou dados bancários. A falta de conclusão do processo de KYC pode resultar na suspensão do acesso aos serviços da plataforma até que a verificação seja finalizada.
Para garantir a segurança e conformidade regulatória, a Operadora utiliza os serviços da Sumsub, uma empresa especializada em verificação de identidade. O Usuário autoriza a Operadora a compartilhar seus dados pessoais com a Sumsub para a realização do KYC, conforme a Política de Privacidade.
Cada Usuário só pode registrar uma Conta. Caso a Operadora identifique contas duplicadas, poderá encerrar as contas adicionais, mantendo apenas a original, anulando bônus e apostas gratuitas, e invalidando transações pendentes.
O Usuário é responsável por providenciar os equipamentos e acesso à Internet necessários para utilizar os Serviços da Plataforma.
Em determinadas situações, a Operadora poderá realizar ações em relação à Conta do Usuário por motivos legais ou regulamentares, incluindo verificações ou o encerramento da conta.
Para se cadastrar, o Usuário deve garantir que:
O Usuário declara também que todas as informações fornecidas são verdadeiras e completas, e autoriza a verificação de sua identidade.
A Plataforma autentica o Usuário por meio de nome de usuário e senha ou biometria. Se houver suspeita de atividades fraudulentas ou tentativas malsucedidas de login, a conta poderá ser suspensa temporariamente.
Caso uma conta fique inativa por 90 dias consecutivos, será considerada inativa. Se não for acessada em 180 dias, a conta poderá ser encerrada, e o saldo será transferido para a conta bancária cadastrada.
Para realizar apostas, o Usuário deve ter saldo suficiente na sua conta virtual. Os depósitos são feitos exclusivamente por transferência eletrônica e os valores não podem ser reembolsados sem que tenham sido utilizados para apostas.
A Operadora reserva-se o direito de verificar e suspender transações financeiras relacionadas a depósitos suspeitos, como pagamentos de contas de terceiros ou transferências irregulares.
A Operadora oferece a funcionalidade de Cash-Out, permitindo que o Usuário encerre antecipadamente suas apostas em determinados eventos, com base nas odds atuais. O valor do Cash-Out pode variar e será creditado na conta do Usuário, encerrando a aposta.
A Operadora promove um ambiente de jogo seguro, oferecendo funcionalidades como limites de depósitos e perdas, períodos de pausa e autoexclusão. O Usuário é responsável por monitorar seus limites financeiros e tempo de jogo, e deve jogar apenas para fins de entretenimento.
A Operadora não tolera atividades fraudulentas ou ilegais. Se identificadas, a conta do Usuário poderá ser suspensa ou encerrada. Atividades proibidas incluem, entre outras, manipulação de resultados, uso de bots, e lavagem de dinheiro.
A Operadora não é responsável por perdas causadas por erros do Usuário ou falhas no sistema. O Usuário é responsável pela gestão dos seus fundos e pelas apostas realizadas.
A Operadora pode suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos de Uso ou por inatividade prolongada. Caso haja falhas imprevistas no sistema, a Operadora fará o possível para restaurar os serviços.
Este Termo de Uso será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, e as disputas serão resolvidas conforme os dispositivos legais aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
FUTURAS APOSTAS LTDA, empresa de responsabilidade limitada, registrada conforme as leis da República Federativa do Brasil, devidamente autorizada a operar na modalidade de apostas de quota fixa no território nacional, abrangendo as áreas esportiva e jogos online de forma conjunta, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido pela Portaria SPA/MF nº 742/2025, publicada no dia 14 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial da União, Edição 45, Seção 1, Página 30.
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